Segundo a Lei n° 1.219 de 25 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Licenciamento ambiental para atividades e empreendimento de impacto local no âmbito do município de Rio Bananal/ES, o Licenciamento Ambiental é o Procedimento Administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimento e atividades que utilizam recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, por competência direta ou através de poderes delegados, de acordo com os critérios estabelecidos nesta lei e em sua regulamentação.
Passo a Passo
- Baixe o Formulário Requerimento de Licença Ambiental e preencha conforme solicitado;
- Junte o Requerimento de Licença Ambiental, devidamente preenchido e assinado aos demais documentos obrigatórios informado nos links abaixo e compareça a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMA) para a conferência;
- Após a conferência pela SEMA, se dirigir ao Setor de Protocolo da Prefeitura para a abertura do processo;
- Com o comprovante de protocolo em mãos, se dirigir ao setor de tributário para a solicitação da taxa de Licença Ambiental Municipal, conforme enquadramento anexo ao requerimento;
- Após o pagamento da taxa se dirigir a SEMA, para a juntada da taxa e do comprovante de pagamento ao processo de Licença Ambiental Municipal.
Confira os documentos:
Outros:
