Instituído pela Lei Municipal n.º 1.332 de 08 de dezembro de 2016 é órgão colegiado paritário e autônomo de caráter de caráter consultivo e deliberativo, cuja atribuição principal será auxiliar os gestores dos sistemas na formulação e implementação da Política Municipal de Saneamento Básico com controle social, sendo assegurada a representação, de forma paritária, das organizações civis mobilizadas, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, as reuniões do CMSB serão realizadas com um quórum mínimo de metade mais um de seus membros.
Competência
Compete ao CMMA o cumprimento dos itens dispostos no Art. 09° da Lei 1.332/2016:
I - Acompanhar a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico, analisando sobre questões relativas à sua aplicação;
II - Analisar e propor eventuais alterações da Lei que institui o Plano Municipal de Saneamento Básico antes de serem submetidas à aprovação da Câmara Municipal;
III - Acompanhar a execução de planos e projetos de interesse do desenvolvimento de saneamento integrado;
IV - Acompanhar e monitorar a implementação dos instrumentos de saneamento
integrado;
V - Zelar pela integração das políticas setoriais;
VI - Discutir e encaminhar soluções sobre as omissões e contradições da legislação municipal;
VII - Convocar audiências, debates e consultas públicas visando à indicação de soluções para assuntos polêmicos e/ou controversos;
VIII - Fiscalizar e acompanhar sobre as regulamentações decorrentes desta Lei;
IX - Discutir e aprovar a destinação a ser dada aos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico (se e quando este for criado).
O CMSB tem a seguinte composição:
MEMBROS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO
- SECRETARIA DE SAÚDE:
Titular: Idair João Guarnieri
Suplente: Beatriz da Rocha Silva
- SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE:
Titular: Yuri Barbeito Costa
Suplente: Henrique Bissoli Pagung
- SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS:
Titular: Leandro Laurete
Suplente: Valdirene Dias Totola Nali
- SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE
Titular: Alencar Gusmão de Souza
Suplente: Rogério Francisco Tavares
MEMBROS REPRESENTANTES DO SETOR PRODUTIVO
Titular: Fabiano Schmitz
Titular: José Antônio Gusmão
Titular: João Paulo Siqueira Silva
MEMBROS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE RIO BANANAL – STR-RB:
Titular: Marcelo Pola
Suplente: Gilberto Soares de Mattos
ROTARY CLUB RIO BANANAL:
Titular: Valtair Saiter
LOJA MAÇÔNICA PAPA JOÃO XXIII:
Titular: Ademir Alves Lourete
Informações Referente ao Conselho
