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DECRETOS 2025

Decreto n° 2.966 de 22.01.2025 - Estabelece regras e diretrizes para o processo de Dispensa de que trata a Lei Federal n° 14.133, de 2021
Decreto n° 2.963 de 13.01.2025 - Declara Situação de Emergência nas Áreas do Município afetadas por Tempestade Local/Convectiva Chuvas Intensas
Decreto n° 2.060 de 06.01.2025 - Estabelece as Datas de Feriados e Pontos Facultativos

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