O Plano Municipal de Saneamento Básico do Município de Rio Bananal (PMSB), estabelece metas e prazos para universalização dos serviços de saneamento básico no município.
Saneamento básico é definido pelo conjunto de serviços e instalações de abastecimento de água; esgotamento sanitário; limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.
A Lei Federal n° 11.445 de 05 de janeiro de 2007, que trata da Política Nacional de Saneamento Básico, estabelece a obrigatoriedade da elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico – PMSB por todos municípios do país. Este plano, que é ferramenta de planejamento para a melhoria das condições sanitárias e ambientais do município e, por consequência, da melhoria da qualidade de vida da população, é o instrumento de desenvolvimento do município no setor de saneamento para os próximos 20 anos.
Anexos:
PMSB - Quadriênio 2016/2020
