As Juntas do Serviço Militar (JSM) responsáveis pelo Alistamento Militar unificado para o Exercito, Marinha e Aeronáutica e demais serviços pertinentes a Lei do Serviço Militar, são presididas pelos Prefeitos, tendo como Secretário um Funcionário Municipal de ilibada idoneidade moral e profissional.
É da alçada dos municípios a responsabilidade pela instalação e manutenção das Juntas do Serviço Militar (órgãos executores do Serviço Militar nos Municípios Administrativos. Estão subordinados tecnicamente às CSM correspondentes por intermédio das Delegacias de Serviço Militar) e das Delegacias do Serviço Militar (órgãos executores e fiscalizadores, diretamente subordinados à CSM em cujo território tenham sede e que abrangem uma mais Juntas do Serviço Militar) no tocante a disponibilização da sede, pessoal e material.
Esta medida visa dar maior integração dos organismos públicos ao esquema de realizações necessárias ao Serviço Militar, caracterizando a responsabilidade das autoridades civis dentro do conceito de Segurança Nacional (artigo 143 da Constituição Federal, Lei Federal n.º 4.375/64, regulamentada pelo Decreto n.º 57.654/66).
Presidente da Junta: Edimilson Santo Eliziário
Secretário da Junta: Marcio Jose Pussioli
Endereço: Avenida 14 de Setembro, nº 1051, Prédio do Centro de Desenvolvimento Rural, Próximo a Câmara de Veradores, Bairro São Sebastião
Telefone: (27) 3265-1020
E-mail: jsm354riobananal@gmail.com
Horário de atendimento ao público: 07h00min às 12h40min - Segunda-feira à Sexta-feira
Documentação necessária:
- Certidão original ou cópia autenticada conforme o estado civil em tamanho normal;
- Identidade;
- CPF;
- Comprovante de residência;
- Taxas/Multa.