O Conselho Municipal do Fundeb foi criado pela Lei Municipal Nº 829, de 26 de Junho de 2007.

Compete ao Conselho do FUNDEB:

I - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;

II - supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;

III - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;

IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e

V - outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça;

CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS FUNDEB

Membros titulares e suplentes – quadriênio 2023/2026

Presidente do Conselho: Adriano Ximenes
Representantes do Poder Executivo Municipal, sendo 01 (um) da Secretaria Municipal
de Educação e Cultura:
Titular: Layara Alves Monteiro de Paula
Suplente: Simoni Marin Ramos Frasson
Titular: Lucas Andrade Toretta
Suplente: Patricia Veronez Faé Capelini

Representante dos professores da educação básica pública:
Titular: Adriano Ximenes
Suplente: Luciano Bazoni Vaneli

Representante dos diretores das escolas básicas públicas:
Titular: Marciana Gerlin Vaneli
Suplente: Queila Aparecida Prati Lenzi

Representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas:
Titular: Simony Ardizzon Largura Ferreira
Suplente: Ramila Piona Matede

Representantes dos pais de alunos da educação básica pública:
Titular: Fernanda Fornazier de Oliveira
Suplente: Micheli Vitoriano Silva
Titular: Eliana Tessarollo
Suplente: Tiele Boza Neitizel

Representantes dos estudantes da educação básica pública:
Titular: Higor Ferreira Silva
Suplente: Ana Alice Ferrarine Loureiro
Titular: Vittoria Nogueira Agnolet
Suplente: Murilo Soares Chagas

Representante do Conselho Municipal de Educação (CME):
Titular: Paulo Sergio Gotardo Bueno
Suplente: Mauriceia Aparecida Rovetta

Representante do Conselho Tutelar:
Titular: Keila Custódio dos Santos
Suplente: Derlyane Gódio

Representantes da Sociedade Civil:
A) Representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Rio
Bananal (Centro de Atendimento Educacional Especializado “Novo Amanhecer”)
Titular: Andria Carla Prati
Suplente: Atayara Betiato Secutti

B) Representante da Câmara dos Dirigentes Lojistas de Rio Bananal (CDL):
Titular: Margarete Rodzko Camata
Suplente: Rafael dos Santos

Representante das Escolas do Campo:
Titular: Janaina Boldt de Oliveira
Suplente: Heloisa Agrizzi Smarzaro