Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) foi regulamentado pela Lei nº 772 de 18 de julho de 2006 e alterado pela Lei nº 1.341, de 24 de março de 2017, sendo por natureza um órgão colegiado permanente e deliberativo, responsável pela execução, formulação, fiscalização, promoção e defesa das políticas públicas, normativo da Política Municipal de Assistência Social. Formado de forma paritária por 20 membros, sendo 10 titulares e 10 membros suplentes, consistindo em dez representantes do governo municipal e dez representantes da sociedade civil, de forma a equilibrar a mediação dos conflitos, tornando o espaço apto para a discussão dos diferentes grupos e interesses no âmbito das políticas públicas.

O mandato dos membros é de dois anos e é permitida uma recondução.

Membros do CMAS:

Edimauro de Oliveira Lopes – Presidente

Michele da Silva Reis Miliorini – Vice-Presidente

Andria Carla Prati

Dilcinéia Maria Bissoli Pagung

Fernando Freitas Curty

Ingrid de Oliveira da Silva

Joice Aparecida Chaider dos Santos Siqueira

Jussara Faé – Governamental

Lilian Karla Pereira Faé

Maraliza Prati Anholeti Campi

Marcia Farias Jineli

Marcilene Gonçalves Broseghini

Marinilda Aparecida Carriço Ferrarini

Nelson Agnoletti

Paulo Sérgio Gotardo Bueno

Percy Dias Monteiro

Rita Elena Grassi

Rosa Maria Mildemberg

Sabrina Soave

Zilma dos Santos Eliziário  

Poder Público: Secretaria Municipal de Assistência Social; Programa Bolsa Família, Educação e Cultura; Saúde e Turismo, Esporte e Lazer.

Sociedade Civil: Entidade e Organização de Assistência Social; Organização dos Trabalhadores de Defesa do SUAS e Usuários ou de Organização de Usuários. 

Algumas das atribuições e competências:

  1. Exercer a orientação e o controle do Fundo Municipal de Assistência Social;
  2. Aprovar a política municipal de assistência social, elaborada em consonância com a política estadual de assistência social na perspectiva do SUAS e as diretrizes estabelecidas pelas conferências de assistência social;
  3. Acompanhar e controlar a execução da política municipal de assistência social;
  4. Definir os critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais (provisões suplementares e provisórias prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública);
  5. Apreciar e aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de assistência social, tanto os recursos próprios do município quanto os oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo Fundo Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências nacionais, estaduais e municipais;
  6. Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social no âmbito municipal, independentemente do recebimento ou não de recursos públicos;
  7. Receber, analisar e manifestar-se sobre a aprovação, integral ou parcial, ou rejeição da prestação de contas anual da aplicação dos recursos transferidos pelo FNAS a título de apoio financeiro ao aprimoramento da gestão descentralizada do SUAS, isto é, os recursos do IGDSUAS;
  8. Acionar, quando necessário, o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;
  9. Elaborar e publicar seu regimento interno;
  10. Aprovar o plano municipal de assistência social e suas adequações;
  11.  Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais, programas e projetos aprovados na Política Municipal de Assistência Social;
  12. Regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social, no âmbito do município, considerando as normas gerais do CNAS, as diretrizes da política estadual de assistência social, as proposições da conferência municipal de assistência social e os padrões de qualidade para a prestação dos serviços;
  13. Acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos;
  14. Acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora de serviços da assistência social; e
  15. Informar ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição de entidades e organizações de assistência social, na área da assistência social, para a adoção das medidas cabíveis.

O Conselho realiza reuniões ordinárias na segunda quinta-feira de cada mês, no horário das 8h30, no auditório do CRAS.

Endereço: Av. Padre Alessandro Ferloni, s/n – centro.     

Telefone: 3265-1992

E-mail: cmasriobananales@gmail.com