Leis que compõem o PDP (Plano Diretor Participativo) de Rio Bananal:
Lei 997/2009 - Código de Obras e Edificações
Lei 998/2009 Parcelamento do Solo Urbano
Lei 999/2009 Perímetro Urbano - Sede e Distrito
- Início
- Município
- Prefeitura
- Compras e Licitações
- Diários Oficiais
- Serviços Online
- Utilidades
- Acesso à Informação
