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Prefeitura de Rio Bananal

Plano Diretor Participativo

Leis que compõem o PDP (Plano Diretor Participativo) de Rio Bananal:

Lei 997/2009 - Código de Obras e Edificações

Lei 998/2009 Parcelamento do Solo Urbano

Lei 999/2009 Perímetro Urbano - Sede e Distrito

Lei 1000/2009 Plano Diretor Municipal

Lei 1001/2009 Uso e Ocupação do Solo

Horário de funcionamento
Segunda a Sexta 11h30min às 17h30min.

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Av. 14 de Setembro, nº 887 - Centro
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Tel.: (27) 3265-2910

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