Leis que compõem o PDP (Plano Diretor Participativo) de Rio Bananal:
Lei 997/2009 - Código de Obras e Edificações
Lei 998/2009 Parcelamento do Solo Urbano
Lei 999/2009 Perímetro Urbano - Sede e Distrito
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Compras e Licitações
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- Relatórios da Ouvidoria
- Relatórios da Vigilância Epidemiológica
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