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Plano Diretor Participativo
Leis que compõem o PDP (Plano Diretor Participativo) de Rio Bananal:
Lei 997/2009 - Código de Obras e Edificações
Lei 998/2009 Parcelamento do Solo Urbano
Lei 999/2009 Perímetro Urbano - Sede e Distrito
Horário de funcionamento
Segunda a Sexta 11h30min às 17h30min.
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