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Leis que compõem o PDP (Plano Diretor Participativo) de Rio Bananal:

Lei 997/2009 - Código de Obras e Edificações

Lei 998/2009 Parcelamento do Solo Urbano

Lei 999/2009 Perímetro Urbano - Sede e Distrito

Lei 1000/2009 Plano Diretor Municipal

Lei 1001/2009 Uso e Ocupação do Solo

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