A Instrução Normativa é um ato normativo expedido por uma autoridade administrativa. Tem a função de complementar as Leis e os Decretos e nunca poderão transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. Sua finalidade é padronizar as rotinas de trabalho criando procedimentos de controle, a fim de formalizar a execução do serviço de modo claro, eficiente e eficaz.
As Instruções Normativas são elaboradas pelas Unidades Executoras que integram a estrutura organizacional do Poder Executivo, abrangendo suas administrações direta e indireta, contando para isso, com o apoio e a orientação da Controladoria Municipal, sendo, após, encaminhadas para aprovação do Chefe do Executivo.
Vale ressaltar que as Instruções Normativas deverão ser, permanentemente, revisadas, tanto para mantê-las atualizadas em razão de mudanças na legislação como para garantir melhores resultados decorrentes da sua aplicação.
Nesta Seção, você encontra as Instruções Normativas da Prefeitura de Rio Bananal-ES:
MANUAL DE AUDITORIA
Manual Técnico de Auditoria Interna e Inspeções
SCI 001-2013 - Norma das Normas
SCI 002-2013 - Auditorias Internas e Inspeções
SCI 003-2013 - Tomada de Contas Especial
SCI 004-2013 - Parecer sobre Contas Anuais
SCI 005-2013 - Remessa de Documentos e Informações ao TCE-ES
SCI 006-2013 - Atender Equipes de Controle Externo do TCE-ES
SCI 007-2013 - Atribuiçoes Especificas do Controle Interno
SCC 001-2022 - Gestor e Fiscal de Contratos
SCC 002-2022 - Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR)
SCC 003-2022 - Reajuste e Reequilíbrio Financeiro
SRH 001-2022 - Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
SRH 001-2023 - Comissões Especiais
SPO 001-2013 - Elaboração do PPA
SPO 002-2013 - Elaboração da LDO
SPO 003-2013 - Elaboração da LOA
SPO 004-2013 - Realização de Audiências Públicas
SPO 005-2013 - Acompanhamento Resultados PPA e Metas do LDO
SPA 001-2013 - Registro, Controle e Inventário de Bens Móveis e Imóveis REVOGADA
SPA 001-2013 - Registro, Controle e Inventário de Bens Móveis e Imóveis (REVISÃO 25/11/2020)
SPA 002-2013 - Alienação e Concessão de bens
SPA 003-2013 - Providências em Casos de Extravio e Furto de Bens
SPA 004-2013 - Desapropriação de Imóveis
SPA 001-2023 - Normas para Utilização dos Veículos Oficiais
SCO 001-2013 - Registro da Execução Orçamentária e Extraorçamentária
SCO 002-2013 - Geração e Consolidação dos Demonstrativos Contábeis
SCO 003-2013 - Geração e Divulgação dos Demonstrativos da LRF
SEC 001-2013 - Transporte Escolar
SEC 002-2013 - Alimentação Escolar
UCCI 001-2017 - Portal Transparência
UCCI 003-2018 - Utilização dos Veículos Oficiais - REVOGADA
UCCI 004-2020 - Regularização Fundiária Urbana no Município de Rio Bananal (REURB-E)
