Solicitação de Isenção IPTU
Informações do Serviço
- Meio utilizado:a isenção deverá ser requerida no Setor Tributário, situado no Prédio da Prefeitura Municipal de Rio Bananal, nas condições e prazos estabelecidos nos artigos 111, 112 e 113 da Lei Municipal n. 1.513 de 18 de dezembro de 2020 – Código Tributário do município de Rio Bananal.
- Requisito para atendimento: O requerente deve apresentar os documentos listados nos artigos 111 e 112 da Lei Municipal n. 1.513 de 18 de dezembro de 2020 – Código Tributário do município de Rio Bananal e preencher formulário específico obtido junto ao Setor Tributário.
- Local e horário de atendimento: Setor Tributário, situado no Prédio da Prefeitura Municipal de Rio Bananal, Avenida 14 de Setembro, 887, Centro – Rio Bananal. Segunda a sexta feira 08h30minh às 17h30minh.
- Prazo para obter o Resultado/Serviço:A partir do protocolo do processo, desde que devidamente instruído, a conclusão da análise e isenção se dá em, aproximadamente, 15 dias.
