ALVARÁ DE LICENÇA DE HABITE-SE
Resumo do serviço: Emitido pela prefeitura para indicar que uma construção atende ao Código de Obras do município. Deve ser emitido somente após a conclusão da obra. Dessa forma, o imóvel fica regularizado.
Requisitos / Documentos necessários:
- Requerimento de Alvará de licença de habite-se devidamente preenchido e assinado (Informar no requerimento número do processo de aprovação e licenciamento da obra);
- Documento de Arrecadação Municipal (DAM) específico ao Alvará de licença de habite-se (vistoria);
- Comprovante de pagamento do DAM referente ao Alvará de licença de habite-se (vistoria);
- Certidão negativa de débitos (CND), do imóvel, emitida pelo órgão municipal competente;
- Cópia dos documentos pessoais do requerente;
- Relatório fotográfico da obra, devidamente assinado pelo responsável técnico, contendo fotos das fachadas frontal, lateral e de fundo, bem como, calçada incluindo os limites com o lote vizinho;
- Caso necessário apresentação de procuração concedendo poderes a terceiros para representar o requerente junto a SEMOB.
Principais Etapas do Serviço: Requerimento, Análise, Vistoria, deferimento/indeferimento.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço: 30 dias
Formas de prestação do serviço: processo administrativo e vistoria in loco
APROVAÇÃO DE PROJETOS E LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
Resumo do serviço: Documento que autoriza o requerente a executar obras e serviços. É obrigatório para obras e serviços de construção, ampliação, demolição, reforma, movimentação de terra e muro de arrimo.
Requisitos / Documentos necessários:
- Requerimento da aprovação do projeto e/ou Licença de construção devidamente preenchido e assinado (conter, no mínimo, as seguintes informações: nome do proprietário, lote, quadra, área construída e afins, conforme documento de titularidade e prancha);
- Documentação de comprovação de titularidade do terreno/lote (escritura, título foreiro, certidão de ônus);
- Projeto Arquitetônico em formato PDF, devidamente assinado e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) com a informação de autoria de projeto arquitetônico, endereço, área/metragem em conformidade com o projeto a ser aprovado.
- a) Nos casos de requerimento de licenciamento da obra conjuntamente a aprovação deverá ser emitida ART/RRT de execução.
- b) Caso sejam profissionais diferentes na elaboração e na execução do projeto deverão ser apresentadas ART/RRT de cada profissional, separadamente;
- Documento de Arrecadação Municipal (DAM) específico à aprovação de projeto e/ou licença de construção contendo a informação de área conforme informado no projeto arquitetônico e na ART/RRT;
- Comprovante de pagamento do DAM referente à aprovação de projeto e/ou licença de construção;
- Certidão negativa de débitos (CND), do imóvel, emitida pelo órgão municipal competente;
- Certidão negativa de débitos (CND), do profissional responsável pela elaboração do projeto arquitetônico, emitida pelo órgão municipal competente;
- a) A CND, do profissional responsável pelo projeto arquitetônico, poderá ser substituída por Nota fiscal avulsa;
- Cópia dos documentos pessoais do requerente;
- Caso necessário apresentação de procuração concedendo poderes a terceiros para representar o requerente junto a SEDURB.
Principais Etapas do Serviço: Requerimento, Análise, Vistoria, deferimento/indeferimento.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço: 30 dias
Formas de Prestação de Serviço: Processo administrativo e vistoria in loco
DIRETRIZES URBANÍSTICAS
Resumo do serviço: Procedimento que visa orientar e definir parâmetros urbanísticos para a elaboração de projetos de parcelamento de área, construções.
Requisitos / Documentos necessários:
- Requerimento das diretrizes urbanísticas devidamente preenchido e assinado;
- Documentação de comprovação de titularidade do imóvel (escritura, título foreiro, certidão de ônus);
- Cópia dos documentos pessoais do requerente/Loteador;
- Cópia dos documentos da empresa loteadora;
- Certidão negativa de débitos (CND) do imóvel emitida pelo órgão municipal competente;
- Projeto planialtimétrico georreferenciado, em formato PDF e DWG.
- Planta do imóvel contendo as informações que constam na Lei Complementar nº 007/2011.
- a) Projeto geométrico/urbanístico, em formato PDF
- b) Projeto planialtimétrico georreferenciado, em formato PDF e DWG.
- Documento de Arrecadação Municipal (DAM) – requerimentos diversos;
- Comprovante de pagamento do DAM;
- Caso necessário apresentação de procuração concedendo poderes a terceiros para representar o requerente junto a SEMOB.
Principais Etapas do Serviço: Requerimento, Análise, deferimento/indeferimento.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço: 60 dias
Formas de Prestação de Serviço: processo administrativo
LICENÇA DE OBRA/IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO
Resumo do serviço: Autoriza a instalação do loteamento de acordo com as especificações constantes no projeto aprovado.
Requisitos / Documentos necessários:
- Requerimento da licença de obra/implantação de loteamento devidamente preenchido e assinado;
- Documentação de comprovação de titularidade do terreno (escritura, título foreiro, certidão de ônus);
- Cópia dos documentos pessoais do requerente/Loteador;
- Cópia dos documentos da empresa loteadora e dos responsáveis;
- Cópia do registro do loteamento, expedido pelo Cartório de 1° Ofício de Linhares;
- Cópia da Licença Municipal de Instalação emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA;
- Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para aprovação de loteamento;
- Comprovante de pagamento do DAM para aprovação de loteamento;
- Certidão negativa de débitos (CND) do imóvel emitida pelo órgão municipal competente;
- Projetos de terraplanagem devidamente acompanhado dos perfis e detalhes, do memorial descritivo e da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do projeto;
- Projetos de drenagem pluvial devidamente acompanhado dos perfis e detalhes, do memorial descritivo e da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do projeto;
- Projetos de rede de esgoto sanitário devidamente acompanhado dos perfis e detalhes, do memorial descritivo e da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do projeto;
- Projetos de rede de Abastecimento de Água devidamente acompanhado dos perfis e detalhes, do memorial descritivo e da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do projeto;
- Projetos de rede de distribuição de energia elétrica devidamente acompanhado dos perfis e detalhes, do memorial descritivo e da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do projeto;
- Projetos de pavimentação devidamente acompanhado dos perfis e detalhes, do memorial descritivo e da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do projeto;
- Projeto de Paisagismo (arborização urbana) devidamente acompanhado dos perfis e detalhes, do memorial descritivo e da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) do projeto;
- Caso necessário apresentação de procuração concedendo poderes a terceiros para representar o requerente junto a SEMOB.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço: 60 dias
Formas de Prestação de Serviço: processo administrativo
APROVAÇÃO DE LOTEAMENTO
Resumo do serviço: É o processo onde um terreno é dividido em lotes, dentro do contexto promover um loteamento, significa abrir vias de circulação dentro da área de terra. Além disso para que o loteamento aconteça a lei exige a implantação da infraestrutura mínima conforme diretrizes da legislação.
Requisitos / Documentos necessários:
- Requerimento da aprovação do projeto de loteamento devidamente preenchido e assinado;
- Documentação de comprovação de titularidade do terreno (escritura, título foreiro, certidão de ônus);
- Cópia dos documentos pessoais do requerente/Loteador;
- Cópia dos documentos da empresa loteadora e dos responsáveis;
- Projeto geométrico/urbanístico, conforme disciplina o a Lei Complementar n°007/2011;
- Projeto de Rede de Drenagem Pluvial, conforme disciplina o a Lei Complementar n°007/2011;
- Projeto planialtimétrico/topográfico georreferenciado, conforme disciplina o a Lei Complementar n°007/2011.
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) dos projetos geométrico/urbanístico, planialtimétrico/topográfico e da Rede de drenagem pluvial;
- Cópia do Termo de Anuência quanto ao uso e ocupação do solo;
- Carta de Viabilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) para abastecimento de água e coleta de esgoto do empreendimento;
- Carta de Viabilidade da concessionária de energia elétrica, EDP Espírito Santo, para o abastecimento de energia elétrica do empreendimento;
- Documento de Arrecadação Municipal (DAM) – requerimentos diversos (Obs.: ao final da análise será emitido DAM referente a aprovação de projeto que deverá ser quitada pelo requerente para liberação da aprovação);
- Comprovante de pagamento do DAM;
- Memorial Descritivo, contendo as informações conforme disciplina o a Lei Complementar n°007/2011;
- Cópia de Licença Municipal Prévia emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA;
- Anuência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN);
- Cronograma de execução de obras, contendo as informações conforme disciplina o a Lei Complementar n°007/2011;
- Planta contendo lotes caucionados, conforme disciplina o a Lei Complementar n°007/2011;
- Caso necessário apresentação de procuração concedendo poderes a terceiros para representar o requerente junto a SEMOB.
Principais Etapas do Serviço: Requerimento, Análise, Vistoria, deferimento/indeferimento.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço: 60 dias
Formas de Prestação de Serviço: Processo administrativo e vistoria in loco
CERTIDÃO DETALHADA
Resumo do serviço: Documento emitido pelo Município onde consta a descrição dos materiais dos compartimentos da edificação. Após o termino da construção da edificação o proprietário poderá solicitar a Certidão Detalhada juntamente com o Habite-se.
Requisitos / Documentos necessários:
- Requerimento de Certidão Detalhada devidamente preenchido e assinado (Informar no requerimento número do processo de aprovação e licenciamento da obra);
- Documento de Arrecadação Municipal (DAM) específico a certidão detalhada;
- Comprovante de pagamento do DAM referente a certidão detalhada;
- Certidão negativa de débitos (CND), do imóvel, emitida pelo órgão municipal competente;
- Cópia dos documentos pessoais do requerente;
- Relatório fotográfico da obra;
- Caso necessário apresentação de procuração concedendo poderes a terceiros para representar o requerente junto a SEDURB.
Principais Etapas do Serviço: Requerimento, Análise, deferimento/indeferimento.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço: 30 dias
Formas de Prestação de Serviço: processo administrativo
LICENÇA DE DEMOLIÇÃO DE OBRA
Resumo do serviço: Documento através do qual o Município autoriza a demolição total ou parcial de qualquer obra ou edificação.
Requisitos / Documentos necessários:
- Requerimento da licença de demolição de obra devidamente preenchido e assinado;
- Documentação de comprovação de titularidade do terreno/lote (escritura, título foreiro, certidão de ônus);
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) para demolição de obra;
- Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para realização de demolição de obra;
- Cópia dos documentos pessoais do requerente;
- Comprovante de pagamento do DAM referente à demolição de obra;
- Certidão negativa de débitos (CND), do imóvel, emitida pelo órgão municipal competente;
- Certidão negativa de débitos (CND), do profissional responsável pela elaboração do projeto arquitetônico, emitida pelo órgão municipal competente;
- a) A CND, do profissional responsável pelo projeto arquitetônico, poderá ser substituída por Nota fiscal avulsa;
- Caso necessário apresentação de procuração concedendo poderes a terceiros para representar o requerente junto a SEMOB.
Principais Etapas do Serviço: Requerimento, Análise, deferimento/indeferimento.
Previsão de Prazo para Realização do Serviço: 30 dias
Formas de Prestação de Serviço: processo administrativo
Formas de Solicitação do Serviço:
Secretaria Municipal de Obras - SEMOB
Endereço: Av. 14 de Setembro, n.º 887, Centro (prédio da prefeitura)
Telefones: (27) 98176-8925
E-mail: semob@riobananal.es.gov.br
Horário de Funcionamento: 11:30 às 17:30h – Segunda à Sexta-feira.
