RESUMO DO SERVIÇO:
Procedimentos pelos quais são autorizadas e/ou regularizadas a realização de atividades de baixo impacto ambiental que são dispensadas de licenciamento ambiental.
A PESSOA INTERESSADA PRECISA PREENCHER ALGUM FORMULÁRIO, OU APRESENTAR ALGUM DOCUMENTO, OU FAZER ALGUM REQUERIMENTO PARA TER ACESSO AO SERVIÇO?
Os empreendimentos passíveis de dispensa de licenciamento ambiental devem preencher formulários e requerimentos contidos no sistema online da SEMMA (https://gpi01.cloud.el.com.br/ServerExec/acessoBase/). Ainda nesse sistema estão elencados os documentos que devem ser anexados para formalizar o procedimento.
QUAIS SÃO AS ETAPAS ATÉ A EXECUÇÃO DO SERVIÇO?
Os processos formalizados chegam por meio do sistema para a SEMMA e permanecem armazenados até serem encaminhados para análise técnica. Os processos são direcionados a um técnico responsável e este pode realizar vistoria no empreendimento objeto da dispensa de licenciamento. Caso necessário, é solicitado complementação de documentação ou estudos ambientais, e em seguida é dado deferimento ou indeferimento da dispensa de licença ambiental.
EXISTE DEFINIÇÃO DE TEMPO MÁXIMO PARA O SERVIÇO SER EXECUTADO? QUAL?
Segundo o Decreto Municipal N° 1965/2020 a SEMMA tem o prazo de até 30 (trinta) dias para emitir a Declaração de Dispensa, podendo ser prorrogado por mais 15 dias em casos que necessitem de vistorias no local.
COMO, QUANDO, ONDE, QUE HORAS É EXECUTADO O SERVIÇOS?
A parte de análise documental e dos projetos apresentados no processo de dispensa de licenciamento ambiental é executada dentro da SEMMA de segunda a sexta-feira de 8h00 as 17h00. Os empreendimentos passíveis de dispensa de licenciamento ambiental podem receber uma vistoria não agendada do setor para confirmação das informações prestadas no processo e identificação das atividades e impactos ambientais associados à atividade.
LOCAL ONDE O USUÁRIO PODE APRESENTAR MANIFESTAÇÃO SOBRE O SERVIÇO QUE FOI PRESTADO?
Ouvidoria Geral do Município.
EXISTE PRIORIDADE DE ATENDIMENTO DO INTERESSADO PARA SOLICITAR O SERVIÇO?
Mediante solicitação de prioridade é feita análise da justificativa e o processo pode ser encaminhado para análise técnica.
EXISTE PREVISÃO DE ESPERA PARA QUE O USUÁRIO SEJA ATENDIDO E INICIADO A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO?
O atendimento é conforme demanda de processos e ordem de protocolo.
EXISTE ALGUMA FORMA DE COMUNICAÇÃO DIRETA OU INDIRETA ENTRE O USUÁRIO E ESSA SECRETARIA?
Todo cidadão é atendido pessoalmente na SEMMA, além de também serem respondidos questionamentos e dúvidas via e-mail, telefone ou whatsapp.
ESSA SECRETARIA TEM OUVIDORIA PRÓPRIA OU OUTRA FORMA DE RECEBER E RESPONDER MANIFESTAÇÕES DOS USUÁRIOS, OU ISSO É REALIZADO PELA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO?
Realizado pela ouvidoria do município
EXISTE ALGUMA FORMA DO USUÁRIO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO QUE SOLICITOU?
A SEMMA possui um sistema on-line, pelo qual o requerente consegue acompanhar o andamento de seu processo de dispensa de licenciamento ambiental e obter sua declaração assim que disponibilizada.
