Segundo a Lei n° 1.219 de 25 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Licenciamento ambiental para atividades e empreendimento de impacto local no âmbito do município de Rio Bananal/ES, Todos os consultores técnicos responsáveis pelos estudos referentes ao Licenciamento Ambiental de empreendimentos, atividades e/ou serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente deverá se cadastrar obrigatoriamente na SEMAMA, onde só serão analisados os estudos dos consultores previamente cadastrados.
Paso a Passo
- Baixe o Formulário de cadastro de consultores e preencha conforme solicitado;
- Junte o Formulário de cadastro de consultores, devidamente preenchido e assinado aos demais documentos obrigatórios informados baixo e compareça a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SEMAMA) para a conferência;
- Após a conferência pela SEMAMA, se dirigir ao Setor de Protocolo da Prefeitura para a abertura do processo;
Documentos obrigatórios para abertura do Processo de Cadastros de Consultores
- Formulário específico do SEMAMA devidamente preenchido e assinado;
- Cópia autenticada da Carteira de Identidade e do CPF;
- Comprovante de endereço, com as seguintes informações: rua, bairro, município, estado, CEP, telefone;
- Cópia de Diplomas de Curso de nível superior e quando prestados, dos de especialização, extensão, mestrado, doutorado, reconhecidos pelo MEC;
- Comprovante de Registro no Conselho de Classe específico da categoria.
Documento para baixar:
