Segundo a Lei n° 1.219 de 25 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Licenciamento ambiental para atividades e empreendimento de impacto local no âmbito do município de Rio Bananal/ES, a Autorização Ambiental (AA) ato administrativo emitido em caráter precário e com limite temporal, mediante o qual o pregão competente estabelece as condições de realização ou operação de empreendimentos, atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário ou para execução de obras que não caracterizem instalações permanentes ou obras emergenciais de interesse público, transporte de carga ou resíduos perigosos, ou ainda, para avaliar a eficiência das medidas adotadas pelo empreendimento ou atividade, sendo vedada a renovação.
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