A Secretaria Municipal de Educação de Rio Bananal realizou, no dia 11 de fevereiro de 2026, um encontro com profissionais da Educação, entre eles professores da Educação Especial (AEE), diretores escolares, pedagogos e a equipe da SEME.

A palestra foi ministrada pela Procuradora Dra. Maria Cristina Rocha Pimentel, do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, acompanhada de sua assessora técnica (pedagoga) Camila Ferreira Moreira. Durante a apresentação, foram abordados temas relevantes relacionados às legislações que fundamentam a Educação Especial na perspectiva inclusiva.

Ao longo do encontro, as palestrantes conduziram trabalhos em grupo, nos quais foram apresentados, analisados e discutidos casos práticos. Em seguida, os participantes receberam orientações sobre a utilização de metodologias alternativas, com o objetivo de garantir aos estudantes com deficiência o desenvolvimento e a aprendizagem em igualdade de condições.

A Secretária Municipal de Educação de Rio Bananal, Sra. Alessandra Ferreira Picoli, reforçou que a responsabilidade com a Educação Especial Inclusiva representa um compromisso legal, social e ético na garantia do direito à educação para todos. Destacou ainda que o desenvolvimento e a aprendizagem desses estudantes exigem um pacto coletivo entre gestão, professores, profissionais de apoio, famílias e poder público, assegurando uma escola democrática, equitativa e de qualidade.

Por iniciativa da Administração Municipal, foi elaborado um Projeto de Lei específico que, após aprovação pela Câmara Municipal, originou a Lei Complementar nº 091/2025. A legislação cria os cargos de Profissional de Apoio Escolar I e Profissional de Apoio Escolar II, destinados a acompanhar e auxiliar estudantes com deficiência (PCDs), atuando no desenvolvimento de atividades rotineiras e garantindo que suas necessidades básicas, fisiológicas e afetivas sejam asseguradas no ambiente escolar.