O presente compromisso visa estabelecer as medidas necessárias, para que o Município de Rio Bananal realize o Chamamento Público dos professores da rede pública municipal, ativos e/ou aposentados, na Administração Pública através de concurso público a qualquer tempo, a fim de que se manifestem perante a Administração, sobre a utilização de documentos de graduação ou pós-graduação, adquiridos de forma irregular, para que seja regularizada sua situação funcional com o Município de Rio Bananal.

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