A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento anual propriamente dito. Prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos. Todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos em detalhe na LOA. Você encontrará na LOA a estimativa da receita e a fixação das despesas do governo. Prevê também quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação se dá por meio dos tributos (impostos, taxas e contribuições). Se bem elaborada, a LOA estará em harmonia com os grandes objetivos e metas estabelecidos pelo PPA.

Com o objetivo de qualificar os serviços ofertados à população, dando voz e protagonismo aos cidadãos, e ainda, demonstrando o compromisso da gestão com a transparência e boa aplicação dos recursos públicos, o município vem adotando mecanismos para conhecer e compreender as necessidades dos moradores da cidade. Por meio de ferramentas que efetivam a participação da comunidade, a atual gestão está fortalecendo a escuta popular. Esse é o objetivo da realização dessa Audiência Pública Eletrônica sobre o LOA 2022.

A referida audiência, que consiste na disponibilização de um “formulário consulta” para qualquer cidadão interessado no encaminhamento de propostas e sugestões que possam ser inseridas no planejamento orçamentário deste município, e atende ao que prevê o art. 48, da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF).

Desta forma, o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Administração e Finanças, tem a satisfação de convidar toda a sociedade a participar da presente consulta popular, preenchendo o formulário abaixo.