Secretaria Municipal de Assistência Social da Saúde e da Educação realiza reunião do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
Criado pela Lei Municipal nº. 1.216, de 25 de Outubro de 2013.
Resolução CMDCA N.º 01/2024
O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Rio bananal, instituído pela Lei Municipal Nº. 1.216, de 25 de Outubro de 2013, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Nº. 8.069, de 13 de Julho de 1990, em reunião ordinária realizada no dia 10 de Junho de 2024, resolve:
Art. 1º – Instituir a Comissão Eleitoral do CMDCA para realização da próxima Composição deste Conselho.
Paragrafo Único: Ficam nomeados para esta Comissão Provisória os Conselheiros: Naiara Gomes e Rander Benedito Prates (Secretaria Municipal de Assistência Social), Aparecida de Deus Julião Oliozi (Secretaria Municipal de Saúde) e Claudinéia Lucindo (Secretaria Municipal de Educação).
Art. 2º – Esta comissão será responsável pelo recebimento e avaliação da documentação das entidades e organizações da sociedade civil para cadastro e habilitação na participação da Assembleia de Eleição do CMDCA. Os documentos a serem apresentados serão:
Os documentos a serem apresentados serão:
I – Estatuto e/ou Regimento Interno vigente;
II – Comprovante de regularidade do CNPJ;
III – Relatório de Atividades realizadas pela entidade no ano de 2023;
IV – Alvará de funcionamento em vigor, que comprove localização e atividades no município de Rio Bananal.
Parágrafo Único: As entidades que manifestarem que atuam com crianças e adolescentes serão acompanhadas pelo CMDCA.
Art. 3º – A eleição da Mesa Diretora desta gestão do CMADCA será realizada na posse deste Conselho, em 04 de julho de 2024.
Art. 4º – Este processo seguirá às seguintes datas:
•18 e 19.06.24 – Inscrição das Entidades e Organizações da Sociedade Civil, na SEMAS/Rio Bananal, das 08h às 16h;
•20.06.24 – Resultado parcial;
•21.06.24 – Recurso;
•24.06.24 – Resultado final;
•27.06.24 – Assembleia de Eleição da sociedade civil, às 8h, no CRE
https://riobananal.es.gov.br/Media/PrefeituraRioBananal/Conselhos/CMDCA/resolucao%20cmdca.pdf
